Com a Resolução CGSN Nº 183 DE 26/09/2025 considera-se oficialmente Receita bruta, os recebimentos ocorridos decorrentes da atividade exercida tanto na pessoa jurídica do MEI, quanto na pessoa física, caso tenha. Artigo acrescentado pela Resolução CGSN Nº 183 DE 26/09/2025 § 10. Para fins do disposto nesta Resolução, em relação às entidades de que trata o … Ler mais
Sancionada em Janeiro 2025, e regulamentada pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, a Reforma tributária está a todo vapor para ser implementada a partir de janeiro 2026, com o intuito de unificar os impostos que atualmente possuem legislações grandes e distintas e também diminuir a guerra fiscal entre os estados. … Ler mais
Foi aprovado pelo senado o Projeto de Lei (PL) 1.087/2025 que isenta o Imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil reais mensais e aumenta a tributação de altas rendas. O projeto ainda precisa ser sancionado pelo Presidente, o que deve ocorrer ainda este ano. Após sancionado passa a valer a partir do … Ler mais